Parlamentares da Câmara dos Deputados apresentaram nesta semana ao menos três projetos de lei para revogar dois crimes previstos no Código Penal: o de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e o de tentativa de golpe de Estado. As propostas ainda aguardam definição da Mesa Diretora sobre como irão tramitar.
A movimentação acontece após o Supremo Tribunal Federal tornar réus o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros 20 investigados por envolvimento em uma suposta tentativa de golpe. A revogação desses crimes, inseridos no Código Penal em 2021, tem sido defendida por deputados da base bolsonarista.
O primeiro projeto foi protocolado na segunda-feira (13) pelo deputado Sargento Gonçalves (PL-RN). A justificativa alega que os artigos em questão podem ferir “a liberdade de expressão, o direito de reunião e a segurança jurídica”.
Na sequência, Alberto Fraga (PL-DF) apresentou proposta semelhante. Para ele, embora o Estado precise de proteção legal, os dispositivos atuais estão sendo usados para “perseguição política” e deveriam ser mais discutidos com a sociedade.
O terceiro projeto veio de Gustavo Gayer (PL-GO), com apoio de outros 46 parlamentares, incluindo Alexandre Ramagem (PL-RJ), que também é investigado por tentativa de golpe. No texto, Gayer afirma que os artigos 359-L e 359-M são “vagos” e abrem margem para interpretações arbitrárias por juízes e procuradores, o que violaria o princípio da legalidade estrita.
O que dizem os artigos que os deputados querem revogar:
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Art. 359-L: Tipifica a tentativa de abolir, com violência ou grave ameaça, o Estado Democrático de Direito. Pena: 4 a 8 anos de prisão, além da punição correspondente à violência usada.
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Art. 359-M: Trata da tentativa de depor, também com violência ou ameaça, um governo legitimamente eleito. Pena: 4 a 12 anos de prisão, mais a sanção pelo uso da violência.