A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite utilizar parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta, apresentada em 2021 pelo deputado José Guimarães (PT-CE), determina que cidadãos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) poderão ter custos como taxas, aulas teóricas e práticas subsidiados. O parlamentar argumenta que o custo médio de R$ 2,5 mil torna a CNH inível para muitos brasileiros, transformando o direito de dirigir em um “sonho distante”.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro destina as multas exclusivamente a ações como sinalização e fiscalização. Com a nova proposta, os recursos também poderão ser usados para custear a formação de motoristas de baixa renda. A gestão da aplicação do subsídio ficará a cargo dos órgãos de trânsito, sem percentual fixo definido — uma emenda que previa a reserva de 10% do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) foi rejeitada para garantir maior flexibilidade na alocação dos valores.
Exame toxicológico será ampliado
O projeto também inclui, por emenda, a obrigatoriedade do exame toxicológico para candidatos às categorias A e B (motos e carros), mesmo quando não exercem atividade profissional. Atualmente, o exame é exigido apenas para condutores das categorias C, D e E.
A exigência adicional pode elevar os custos do processo de habilitação em até R$ 250, segundo estimativas de deputados. Caso sancionado, o novo requisito ará a valer para quem for tirar a primeira habilitação nessas categorias.